São Paulo, 19/01/2026 – Após dialogar com empresas, a Receita Federal desistiu de lavrar autos de infração
que totalizariam cerca de R$ 42 bilhões. O valor se refere a discussões tributárias envolvendo
distribuidoras de energia elétrica, instituições financeiras e um caso de empréstimo internacional.
O auditor fiscal e coordenador do Centro que gerencia o Programa de Conformidade Cooperativa (Confia),
Flávio Vilela Campos, afirmou em entrevista à Broadcast que as discussões surgiram a partir do piloto do
programa. Das autuações que foram evitadas, R$ 30 bilhões correspondem à tributação sobre os créditos
que distribuidoras de energia devem devolver aos consumidores após julgamento da “tese do século”, na
qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, o entendimento de que o ICMS não compõe a base
de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
Como consequência do julgamento, a Lei 14.385/2022 obrigou as distribuidoras de energia elétrica a
devolverem aos consumidores tributos pagos a mais nas contas de energia. Diante disso, existiu uma
discussão a respeito da tributação dessa devolução, ponto em que a Receita abriu mão de autuar as
empresas do setor.
Campos explica que, na medida em que o contribuinte devolveu o valor ao consumidor, não faz sentido que
ocorra a tributação. O caso surgiu a partir do questionamento de uma empresa no programa de
conformidade, estendendo-se a todo o setor.
Outros R$ 10 bilhões que poderiam ter sido alvo de autuações da fiscalização contra instituições
financeiras foram evitados. Segundo Campos, após um diálogo com os contribuintes do setor, a Receita
desistiu das autuações que cobrariam a tributação sobre a receita decorrente de operações praticadas pelo
agente operador, agente financeiro e gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso,
o órgão fazendário publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2024, que esclarece a isenção dessas
operações, evitando as autuações que somariam cifras bilionárias.
Já os R$ 2 bilhões consistem em uma discussão sobre tributação internacional envolvendo uma única
empresa do programa. Campos explica que, no caso, a companhia havia contratado empréstimo junto a
uma empresa subsidiária sua no exterior, deduzindo os juros incidentes sobre o valor emprestado no
Imposto de Renda. A Receita havia entendido que a empresa teria excedido o limite de dedução dos juros,
mas, após dialogar com a empresa, entendeu que tratava-se de operação entre empresas ligadas e que não
mudaria nada no resultado final da empresa brasileira.
O Confia é um programa que aplica o conceito de gerenciamento de riscos e analisa o comportamento, o
histórico de conformidade e a estrutura de controle fiscal dos contribuintes, permitindo o relacionamento da
Administração Tributária com as empresas. O programa oferece oportunidade de autorregularização sem
aplicação de multas, ou com uma redução delas.
O programa começou em 2022 e opera como piloto desde 2024, com a participação de 20 empresas desde
então. A partir deste ano o projeto deve operar de forma permanente após a sanção da Lei Complementar nº
225, com a abertura dos cadastros no dia 26 de janeiro. As empresas que já participam do piloto possuem
prioridade, mas todas as empresas podem participar, desde que correspondam aos requisitos. Para isso, o
contribuinte deve ter receita bruta declarada de no mínimo R$ 2 bilhões, além de possuir ao menos R$ 100
milhões de dívidas tributárias declaradas.
Entre as 20 empresas que hoje participam do piloto estão a Braskem, Unimed, Petrobras, Companhia
Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), Grendene, Caixa Econômica Federal, Yamaha e Apsen
Farmacêutica. Segundo Campos, até o momento o Confia garantiu R$ 500 milhões em autorregularização
de empresas, o que levou a uma economia de R$ 300 milhões em multas aos contribuintes. A expectativa,
para 2026, é que ocorra a regularização de cerca de R$ 1 bilhão.
Felipe Cabral, tributarista na Weiss Advocacia, afirma que o lançamento do Programa Confia pela Receita
Federal representa um movimento relevante na tentativa de modernização da relação entre Fisco e
contribuintes, alinhando-se, ao menos em discurso, aos modelos internacionais de compliance cooperativo
difundidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“O Confia busca mostrar ao contribuinte um sistema transparente e não focado na punição, e com isso
construir e reforçar uma relação de confiança”, diz Adriano Subirá, presidente do Comitê Tributário
Brasileiro.
Contato: mariana.ribas@estadao.com
Fonte: Estadão – broadcast